Decreto 58.091/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6555 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica regra de apuração do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes […]
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