DECRETO 58.450/2025
DECRETO Nº 58.450 Alt. 6644 – Lei nº 8.820/89 – ICMS: Em relação às operações com diferimento do pagamento do ICMS devido: I – concede diferimento nas saídas de reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas, classificados no código 8716.20.00 da NBM/SH-NCM. (Ap. II, S. I, XXXVIII) II – acrescenta hipótese de diferimento nas saídas de partes, peças e componentes, que […]
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