INSTRUÇÃO NORMATIVA 076/2025
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do primeiro ciclo de 2025. (Ap. XXXVII, S. II) (Publicado no D.O.E. de 18/08/25, pág. 139) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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