DECRETO 58.296/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6608 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, no período de 01/08/25 até 28/02/26, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento beneficiador de arroz, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 quilos ou, se polido, em qualquer embalagem. […]
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