DECRETO 58.199/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6585 – Ajustes SINIEF 9/07 e 8/25 – Altera, a partir de 04/08/25, condição para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, permitindo que seja emitido se a prestação terminar no mesmo município. (Lv. II, art. 108-A, nota 06, “d”) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 19) […]
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