Instrução Normativa 048/2025
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica disposições relativas à apuração do somatório do consumo mensal de beneficiários do Programa DEVOLVE ICMS. (Tít. V, Cap. XVI, 2.1.3.3) (Publicado no D.O.E. de 30/05/25, pág. 128) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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