Decreto 58.150/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6569 – Conv. ICMS 44/25 – Concede, até 31/12/25, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. (Lv. […]
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