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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Prorroga, até 31/12/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2) (Publicado no D.O.E. de 08/09/23, pág. 68) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6163 – Conv. ICMS 114/21 – Altera a forma de verificação das exigências para a aplicação da redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores novos sujeitos à substituição tributária. (Lv. IIII, art. 123, parágrafo único, notas 13 e 14) (Publicado no D.O.E. de 29/08/23, pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6161 e 6162 – Convs. ICMS 206/21 e 62/23 – Revoga o tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do imposto e dispõe

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajuste SINIEF, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6160 – Ajustes SINIEF 19/16 e 20/23 – Prevê que hipóteses de substituição da impressão do Documento Auxiliar da NFC-e serão definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv II, art. 26-D,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/09/23, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 28/08/23, pág. 284) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/09/23, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 28/08/23, pág. 282) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Ajuste SINIEF 07/05 – Ajuste técnico para revogar dispositivos que não tem mais aplicação. (Tít. I, Cap. XI, 20.2.3) 2. Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22 – Modifica disposições relativas ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. (Tít. I, Cap. XI, 20.3.1, 20.3.3 e 20.3.5) (Publicado

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera o responsável pela concessão e cassação de sistemas especiais de pagamento, com a finalidade de promover a centralização de atendimento na Receita Estadual. (Tít. I, Cap. VI, 5.1.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.3.1, 5.3.2, “caput” e “a”, 5.5.2 e 5.6.6) 2. Promove ajuste técnico para suprimir repetição de