Angelica Vieira

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6151 – Conv. ICMS 45/04 – Estabelece que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais produtores de etanol não está sujeito à regra que determina […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6150 – Lei nº 8.820/89, art. 31; Ap. II, S. I, item XL – Diferimento do pagamento do imposto nas saídas de óleo vegetal degomado destinado à alimentação animal, para estabelecimento produtor. (Ap. II, S. I, XXXVI, nota 01, V) (Publicado no D.O.E. de 04/08/23, 2ª ed., pág.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Atualiza a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 31/07/23, pág. 58) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6148 – Conv. ICMS 190/17 – altera o percentual que enquadra como de alta ou de baixa dependência interestadual os créditos presumidos da categoria livre e reenquadra o crédito fiscal presumido relativo a produtos têxteis. (Lv. I, art. 32, § 1º, V, “a” e “b”) Alt.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 1. Estabelece regras para o preenchimento de registros na EFD referentes ao detalhamento de ajustes na apuração do ICMS vinculados a processos administrativos.(Tít. I, Cap. LI, 4.5) (Publicado no D.O.E. de 19/07/23, pág. 264) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Conv. ICMS 132/21 – Posterga, de 15/03/23 para 01/01/24, o início da vigência da exclusão dos medicamentos Cloridrato de Ondansetrona Di-hidratado e Fluconazol da lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS, e revigora, no período de 15/03 a 31/12/23, os efeitos do Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico no comando da alteração nº 6138 do art. 1º do Decreto nº 57.080, de 28/06/23, publicado no DOE de 28/06/23, 3ª edição, mantendo-se inalteradas as demais disposições. (Publicado no D.O.E. de 18/07/23, pág. 12) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 3º trimestre de 2023. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 12/07/23, pág. 275) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6147 – Conv. ICMS 190/17 – Implementa regra que define os percentuais de carga tributária aplicáveis, nos 36 meses iniciais, ao estabelecimento beneficiário do crédito fiscal presumido de ICMS, referente a mercadoria importada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI, em caso

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/07/23, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 30/06/23, pág. 121) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação