Instrução Normativa 074/2023
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 4º trimestre de 2023. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 09/10/23, pág. 95) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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