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DECRETO 58.585/2026
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6703 – Estabelece que o produtor rural sujeito exclusivamente à obrigatoriedade de emissão de NF-e com início em 05/01/26, poderá, até 30/04/26, emitir Nota Fiscal, modelo 4, de talão já impresso para documentar operações internas. (Lv. II, art. 26-A, II, “k”, nota 01 e 02) (Publicado no D.O.E. de
INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2026
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/02/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas quentes relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item XXXII. (Ap. XXXVI, Seção II) (Publicado no D.O.E. de 08/01/26, pág. 58) Clique para consultar a norma em nosso
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2026
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos aos estabelecimentos fabricantes de erva mate, aos centros de distribuição pertencentes a empresa fabricante de materiais de construção plásticos e aos estabelecimentos fabricantes de utilidades domésticas plásticas nas disposições relativas ao recolhimento de contribuição para fundo. (Tít. I, Cap. V,
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