MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Art. 1º: Alt. 6869 – Conv. ICMS 184/23 – Realiza ajuste técnico no crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de chocolate artesanal, para referir o Conv. ICMS 184/23, que o fundamenta. (Lv. I, art. 32, CCXIX, nota 02, “d”) Art. 2º: Alt. 6870 – Conv. ICMS 142/18

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Promove adequação à Lei nº 16.563/26 que incluiu as áreas destinadas à proteção animal ao critério ambiental para obtenção do IPM-ICMS. (Tít. I, Cap. XIV, 4.2.2, “e”)    (Publicado no D.O.E. de 08/10/26, pág. 102) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

DECRETO Nº 58.988   Implementação do Convênio ICMS 84/26, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 14 – Institui Programa para a regularização de créditos tributários de sujeitos passivos que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – 1113-5/02 – fabricação de cervejas e chopes

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6866 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de gás natural em estado gasoso ou liquefeito e de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras para a concessão de inscrição no CGC/TE de consórcio de empresas constituído para a realização de empreendimento específico. (Tít. I, Cap. X, 4.14)    (Publicado no D.O.E. de 24/09/26, pág. 106) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação