MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6849 – Prots. ICMS 26/04 e 79/26 – Exclui, a partir de 01/08/26, o Estado de São Paulo do regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (Lv. III, art. 178, “caput”, notas 01 e 02)
(Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág. 14)