MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6716 – Lei 8.820/89, art. 23, II, “u” – Realiza ajuste técnico na regulamentação da hipótese de transferência de saldo credor acumulado de ICMS a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimentos industriais de empresas que tenham realizado investimentos em ativo imobilizado. (Lv. I, art. 59, II, “ai”, nota 01, “c” e “d”, e nota 03)
(Publicado no D.O.E. de 23/02/26, pág. 12)