DECRETO Nº 58.127
Art. 1º: Conv. ICMS 6/25 – Altera, para 28/04/25, o prazo para a solicitação de desmembramento de crédito tributário e de apresentação de denúncia espontânea de infração para fins de adesão ao Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Decreto nº 58.067/25, art. 2º, § 3º, e art. 5º)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 11)