MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6586 – Conv. ICMS 67/19 – Altera o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST de modo a ampliar o regime para o período de 2026 a 2028. (Lv. IIII, art. 25-E, “caput”, II, e § 2º, VIII)
(Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 20)