MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6587 e 6588 – Conv. ICMS 188/17, cl. 2ª – Concede redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV destinadas a companhia aérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB em aeroporto internacional localizado neste Estado, e o benefício de não estorno do crédito fiscal relativo às entradas cujas saídas sejam beneficiadas com a redução de base de cálculo. (Lv. I, art. 23, LXVII, “b”, nota 06; XCIV, nota 07, e XCIX; art. 35, IV, “b”.)
(Publicado no D.O.E. de 20/06/25, pág. 18)