MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6612 – Ajustes SINIEF 9/07 e 16/25 – Autoriza a apresentação do DACTE por meio eletrônico, desde que não solicitada a impressão pelo tomador. (Lv. II, art. 108-C, nota 02)
Alt. 6613 – Ajustes SINIEF 36/19 e 17/25 – Autoriza a apresentação do DACTE OS por meio eletrônico, desde que não solicitada a impressão pelo tomador. (Lv. II, art. 132-C, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 06/08/25, pág. 5)