MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6616 – Conv. ICMS 162/94 e 90/25 – Atualiza, a partir de 01/01/26, o rol de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos de ICMS, a fim de excluir medicamento da lista. (Ap. XL, item 132)
(Publicado no D.O.E. de 14/08/25, pág. 11)