5 de outubro de 2026

DECRETO Nº 58.988   Implementação do Convênio ICMS 84/26, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 14 – Institui Programa para a regularização de créditos tributários de sujeitos passivos que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – 1113-5/02 – […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6866 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de gás natural em estado gasoso ou liquefeito e de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo