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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 (sessenta) meses, com dispensa da entrada mínima e das garantias, de créditos tributários vencidos até 30/06/24, nas condições que especifica. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.15 e 9.2.3) (Publicado no D.O.E. de […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, para 01/08/24, a vigência dos sistemas especiais de pagamento do imposto, cujo prazo de validade se encerra entre 24/04/24 e 31/07/24. (Tít. I, Cap. VI, 5.5.5) 2. Prorroga, para 01/08/24, a vigência dos regimes especiais concedidos pela Receita Estadual, cuja validade do ato declaratório se encerra

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui mercadoria e respectivo preço final ao consumidor no rol de bebidas quentes, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, itens 4.176 a 4.179) (Publicado no D.O.E. de 28/06/24, pág. 293) Clique para consultar

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/07/24, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 28/06/24, pág. 293) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece procedimento de lançamento na GIA para o contribuinte que realizar o pagamento do imposto nos termos do RICMS, Livro I, art. 50-A, e Livro III, art. 53-F. (Tít. I, Cap. VI, Seção 13.0) (Publicado no D.O.E. de 28/06/24, pág. 293) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/07/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 28/06/24, pág. 296) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a isenção nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento de contribuinte atingido pelos eventos climáticos de chuvas intensas, localizado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência listado no Decreto nº 57.600/24 (Tít. I, Cap. I, Seção 28.0) (Publicado no

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Suspende a rescisão de parcelamentos, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento e posterga parcelas e amplia número máximo de meses do parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual. (Tít. III, Cap. XIII, 9.2.2, 9.5 e 11.1.2) 2. Prorroga, para 01/07/24, a data de inscrição como Dívida

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Promove ajuste redacional. (Tít. I, Cap. V, 20.0, título) 2. Suspende, em caráter extraordinário, no período de 24/04/24 a 31/07/24, o curso dos prazos para a interposição de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e seus advogados e pela administração pública no âmbito

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Ajuste técnico para corrigir o local de inserção das regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. I, Seção 27.0, e Cap. V, Seção 21.0) (Publicado no D.O.E.