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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/02/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 159) Clique para consultar a norma em […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6270 – Convs. ICMS 151/20 e 225/23 – Prorroga, até 30/04/26, a suspensão da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria. (Lv. I,

DECRETO N° 57.449 Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Conv. ICMS 129/23 e Conv. ICMS 227/23 – Modifica o Decreto nº 57.259/23 para prorrogar, até 27/03/24, o prazo de pagamento de débitos de ICMS de contribuintes com estabelecimentos localizados em

DECRETO N° 57.448 Art. 1º – Aj. SINIEF 39/23 e Aj. SINIEF 50/23 – Posterga, para 01/10/24, o início da vigência, de novos códigos de situação tributária, incluídos na “Tabela B – Tributação pelo ICMS” do Apêndice VII do Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 57.310/23. (Decreto nº 57.310/23, art. 3º) (Publicado no D.O.E. de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6269 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para esclarecer critério de cálculo do montante de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas internas e interestaduais de filmes plásticos, filmes picotados, sacos e sacolas plásticas, na hipótese em que as operações

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6268 – Conv. ICMS 195/23 – Concede, no período de 01/04/24 a 30/04/26, isenção de ICMS nas saídas internas de ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6267 – Lei do ICMS, art. 25, III – Restabelece, até 31/03/24, o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de soja em grão. (Ap. XVII, XXX) (Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6266 – Lei do ICMS, art. 25, III – Revoga diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de ureia. (Ap. XVII, XLVI) (Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 16) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prevê a possibilidade de exigência de documentos complementares para a validação de dados cadastrais do contribuinte. (Tít. I, Cap. X, 3.0, título, 3.4, “caput” e 3.4.1) 2. Acrescenta a possibilidade de Auditor-Fiscal da Receita Estadual vinculado à Divisão de Fiscalização ser designado para suspender a inscrição no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6264 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 30/23 – Exclui, a partir de 01/01/24, o Estado da Bahia do regime de substituição tributária nas operações com lâmina