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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6138 a 6142 – Conv. ICMS 199/22 e Conv. ICMS 15/23 – Dispõe sobre o período de apuração e os prazos de pagamento aplicáveis às saídas promovidas por refinaria de petróleo […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6137 – Convs. ICMS 133/02 e 44/23 – Modifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de veículos promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a forma de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6145 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Amplia, a partir de 1º/07/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel – B100, de 60% do

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa o percentual de carga tributária para o 2º semestre de 2023 para as operações com querosene de aviação. (Tít. I, Cap. III, 9.3, tabela) (Publicado no D.O.E. de 27/06/23, pág. 63)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Autoriza o parcelamento de débitos de ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01/01/20 a 31/12/22, em até 60 (sessenta) meses, com dispensa da entrada mínima e das garantias. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.14) (Publicado no D.O.E. de 27/06/23, pág. 62)

O novo formato, estabelecido por meio da Instrução Normativa RE nº 002/23, está em vigor desde 1º de abril de 2023 e torna o processo mais simples e eficiente para os contribuintes e para a administração tributária gaúcha.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alts. 6134 e 6135 – Lei nº 8.820/89, art. 15, I, “a”, e Conv. ICMS 26/23 – Prevê a possibilidade de apropriação do crédito decorrente da aquisição de gasolina “C”,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2023. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/06/23, pág. 64)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6132 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Modifica o enquadramento do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel sobre o imposto a ser recolhido pelo regime de tributação monofásica, para fins de aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art.