DECRETO 58.625/2026
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6706 – Ajuste SINIEF 43/25 – Realiza ajuste no regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares relativamente a emissão de NF-e (modelo 55), quando o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, conforme Ajuste SINIEF 19/16. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V) (Publicado no D.O.E. de […]
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