DECRETO 58.410/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6638 – Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25 – Modifica hipótese de utilização do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. (Lv. II, art. 8º-A, III) (Publicado no D.O.E. de 15/10/25, pág. 13) Clique para consultar a norma em […]
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