ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Promove ajuste na sistemática de geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS diretamente do arquivo EFD (GIA-Automática), pelos contribuintes optantes pelo regime diferenciado de apuração. (Tít. I, Cap. XIII, 9.3.2.1)
(Publicado no D.O.E. de 29/01/25, pág. 73)