MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6553 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Ajuste técnico para revogar dispositivo que condiciona o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI, nota 03)
(Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 5)