MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6554 – Lei nº 8.820/89, art. 24, § 8º – Realiza ajuste técnico para esclarecer forma de cálculo do valor a recolher no momento do recebimento de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação. (Lv. I, art. 46, § 4º, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 5)