ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Dispõe sobre a opção pela escrituração de livros fiscais por estabelecimento produtor e promove ajuste técnico referente a remissão de dispositivo alterado. (Tít. I, Cap. LI, 1.1.1, “f”, 1.1.4 e 1.1.6)
(Publicado no D.O.E. de 11/08/25, pág. 126)