ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Modifica procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas frias. (Tít. I, Cap. IX, 20.1)
2. Modifica procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas quentes. (Tít. I, Cap. IX, 21.0)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 1023)