MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6624 – Conv. s/nº, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de mercadorias em estabelecimento de produtor ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XXXVIII. (Lv. II, art. 35, III, “a”, nota 02, “b”)
(Publicado no D.O.E. de 03/09/25, pág. 5)