ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Esclarece o conceito de embalagem das mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, XXX. (Tít. I, Cap. III, Seção 12.0)
(Publicado no D.O.E. de 23/02/26, pág. 164)