MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6726 – Conv. ICMS 190/17 – Modifica, de 01/01/26 para 01/04/26, o início da exigência de celebração de Termo de Acordo para concessão do crédito fiscal presumido nas saídas de estabelecimento industrial, decorrentes de vendas, de produtos industrializados eletroeletrônicos e de informática, que contenham circuitos impressos com componentes montados contendo componentes, partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI, produzidos no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado. (Lv. I, art. 32, CLXXXV, “caput”, nota 01, “e”)
(Publicado no D.O.E. de 25/03/26, pág. 5)