MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 6727 – Convs. ICMS 52/92 e 9/26 – Especifica, para fins da isenção de ICMS nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, que o Município de Pacaraima integra a Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima. (Lv. I, art. 9º, XXVI, “b”, 5, notas 01 e 02)
(Publicado no D.O.E. de 01/04/26, pág. 5)