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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a isenção e a apropriação de crédito fiscal do ativo permanente em uma vez nas operações com ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600/24, impactados pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/09/24, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 28/08/24, pág. 259) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Convs. ICMS 20/24 e 21/24 – Prevê regras específicas para a hipótese de desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo efetivado em território de unidade da Federação distinta daquela do importador. (Tít. I, Cap. VI, 4.7) (Publicado no D.O.E. de 28/08/24, pág. 259) Clique para consultar a norma

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6410 e 6411 – Conv. ICMS 91/16 – Concede, a partir de 01/01/25, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de azeite de oliva fabricado com azeitonas produzidas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6409 – Conv. ICMS 190/17 – Restabelece, a partir de 01/01/25, o crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. (Lv. I, art. 32, LXXI) (Publicado no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6408 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/25 a 31/12/26, crédito fiscal presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de pavimentação asfáltica em estradas municipais no Município de São

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6407 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/25 a 31/12/26, crédito fiscal presumido de ICMS aos fabricantes de celulose que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6398 – Conv. ICMS 82/24 – Permite a apropriação de créditos de ICMS, decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente de estabelecimento de contribuinte que comprove ter sido afetado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Conv. ICMS 90/24: Alt. 6394 e 6396 – Concede, até 31/12/24, isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus ou caminhões, novos, destinados a contribuinte, que comprove ter sido impactado pelos

MODIFICAÇÃO NOS REGULAMENTOS DO ICMS (RICMS), IPVA (RIPVA) E ITCD (RITCD) Art. 1º – Lei Complementar nº 16.129/24: Alt. 128 – Inclui referência ao Decreto nº 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RIPVA, art. 14, § 27) Art. 2º – Lei Complementar nº 16.129/24: Alt. 141 – Inclui referência ao Decreto nº 57.671/24, que