Angelica Vieira

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6370 – Lei nº 8.820/89 – Dispõe sobre a emissão de NF-e para a transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa. (Lv. II, art. 25, III, nota) (Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 9) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º:  Alts. 6365, 6366 e 6368 – Suspende, no período de 24/04/24 a 31/07/04, a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte inscrito no Regime Especial de Fiscalização – REF. (Livro I, art. 31, II, “a”, 4, nota

DECRETO N° 57.671 Art. 1º – Lei Complementar nº 16.129/24: I – prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei nº 6.537/73, considerando-se a suspensão nos dias compreendidos entre 24/04/24 e 31/07/24; II – estabelece que, em decorrência

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6363 e 6364 – Conv. ICMS 66/24 – Dispensa, de 01 a 31/05/24, a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6328 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, até 30/06/25, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. V, 21.0, e Cap. LI, 4.4.2, “y” e “z”, e 4.4.4, “ab” e “ac”)  (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispensa o pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas interestaduais de fumo em folha promovidas por produtor com destino aos estabelecimentos da empresa China Brasil Tabacos Exportadora S.A. (Tít. I, Cap. VI, 2.1, “j”, e 2.8, “j”) (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera os dispositivos do Programa de Integração Tributária – PIT. (Tít. V, Cap. II, 2.2.2, “a”, 2.2.2.1, 2.3.3.3.1, 2.3.3.1.2, e Seção 9.0)  (Publicado no D.O.E. de 23/04/24, pág. 122) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 5.0)   (Publicado no D.O.E. de 12/04/24, pág. 255) Clique para consultar a norma