Angelica Vieira

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei nº 6.537/73, art. 92 – Atualiza procedimento de protocolo da repetição de indébito, via Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no site da Receita Estadual. (Tít. IV, Cap. IV, 2.1.2.1) 2. Lei nº 8.115/85, art. 11, II, Lei nº 11.400/99, art. 4º, “caput”, Lei nº 14.020/12, […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2024. (Ap. XXV)   (Publicado no D.O.E. de 01/04/24, pág. 95) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio seguinte relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6303 – Conv. ICMS 111/23 – Convalida procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs decorrentes das inconsistências apresentadas

DECRETO 57.533 Art. 1º – Lei nº 14.020/12, art. 12-A, e Convs. ICMS 177/21 e 90/23 – Realiza modificações no Programa DEVOLVE-ICMS para: I – incluir os Convênios ICMS 177/21 e 90/23 como fundamento da devolução realizada na sistemática do Programa; (art. 1º, “caput” e § 1º) II – conceder isenção nas aquisições de bens

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Posterga, de 01/04/24 para 01/05/24, o início da vigência de alterações em benefícios fiscais de ICMS em operações com mercadorias que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul e o início do recolhimento ao Fundo de Reforma do Estado. Art. 2º: Alt. 6304:

REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 57.514, de 25/03/24, publicado no Diário Oficial do Estado nº 58, de 26/03/24, págs. 14 e 15, para fazer constar “25 de março de 2024” em local onde constou “25 de março de 2023”. (Publicado no D.O.E. de 27/03/24, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/04/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)   (Publicado no D.O.E. de 26/03/24, pág. 221) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6295 – Prot. ICMS 26/04 e 35/23 e Despacho 58/23 – Amplia a atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações interestaduais com rações para animais domésticos, ao remetente das