Angelica Vieira

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6264 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 30/23 – Exclui, a partir de 01/01/24, o Estado da Bahia do regime de substituição tributária nas operações com lâmina

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6240 do art. 1º do Decreto nº 57.385, de 22/12/23, publicado no DOE de 26/12/23, 1ª edição, para correção de inconsistência na redação do comando da alteração e na numeração das notas da alínea “g” do §1º do art. 47 do Livro I do

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Arts. 1º a 3º: Alt. 6261 a 6263 – Lei do ICMS, art. 25, III, e Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico em razão de alteração de procedimentos para o controle das mercadorias importadas, por estabelecimento beneficiário de crédito fiscal presumido de ICMS, ao abrigo do

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 1º trimestre de 2024. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 03/01/24, pág. 45) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

DECRETO 57.415 Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Art. 1º: Conv. ICMS 178/23 – Dispõe sobre a transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas remessas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6259 e 6260 – Conv. ICMS 151/21 e Conv. ICMS 189/23 – Concede isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal, de 01/02/24 a 30/04/26, nas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 42/16 e 203/23: Alt. 6257 – Define o Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95, para depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS e redefine as operações aplicáveis. (Lv. I, art. 9º, § 2º, “caput”, e §§ 3º a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6256 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Define, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria, que o período para a medição do volume de produção anual será o ano corrente. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6253 – Conv. ICMS 44/75 e 113/95 – Modifica, a partir de 01/04/24, às seguintes isenções de ICMS: – nas saídas interestaduais de flores naturais, para prever que o benefício não se aplica nas saídas destinadas à indústria; (Lv. I, art. 9º, XVIII) – nas saídas