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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6808 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 31/12/26, a redução, de 80% para 60%, como mínimo para aquisições de arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado, relativa à condição para a utilização da redução

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6741 a Alt. 6806 – Conv. ICMS 21/26 – Prorroga, até 31/12/26, os seguintes benefícios fiscais: a) as isenções de ICMS: – nas saídas, promovidas por produtor, de bulbos de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6740 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/27 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6739 – Prot. ICMS 36/26 – Exclui, a partir de 01/05/26, o Distrito Federal do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV) Art. 2º: Alt. 6738

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6734 a 6736 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6733 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira -MDP e de painéis de média densidade

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6730 a 6732 – Conv. ICMS 45/04 e Conv. ICMS 172/25 – Autoriza, no período de 01/06/26 a 31/05/31, que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6729 – Conv. ICMS 178/19 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, em substituição aos créditos efetivos, de forma que resulte em tributação equivalente a