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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º:  Alts. 6365, 6366 e 6368 – Suspende, no período de 24/04/24 a 31/07/04, a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte inscrito no Regime Especial de Fiscalização – REF. (Livro I, art. 31, II, “a”, 4, nota […]

DECRETO N° 57.671 Art. 1º – Lei Complementar nº 16.129/24: I – prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei nº 6.537/73, considerando-se a suspensão nos dias compreendidos entre 24/04/24 e 31/07/24; II – estabelece que, em decorrência

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6363 e 6364 – Conv. ICMS 66/24 – Dispensa, de 01 a 31/05/24, a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6328 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, até 30/06/25, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 419 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes que residem nos municípios, do Rio Grande do Sul, atingidos pela enchente.   A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que deveria ser entregue até o final do mês de maio, foi

Modificação no Decreto nº 57.377/23 (Base de cálculo IPVA): Arts. 1º e 2º – Alteração e inclusão da base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2024. (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 13) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza relação de mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado e realiza ajuste técnico. (Apêndice XXXIX)  (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 411) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS): Art. 1º – Conv. ICMS 177/21 – Reajusta o valor fixo do benefício do Programa DEVOLVE-ICMS, passando de R$ 33,00 para R$ 50,00, por mês. (art. 4º, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Postergação da produção de efeitos do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023, no Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 2023 e do Decreto nº 57.411, de 29 de dezembro de 2023, revogação de alterações do Decreto nº 57.532, de 28 de março de 2024, conforme especificado, e modificação no Regulamento

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6320 – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de: – óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial fabricante de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos ou produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Ap. II, S. I, LXXI) – “pellets” de casca de arroz, destinados a estabelecimento