Notícias

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6319 – Ajuste SINIEF 10/22 e 01/24 – Estabelece novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, II, “b”, nota, “j” e “k”) (Publicado […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6318 – Conv. ICMS 42/16 – Dispensa o depósito no Fundo de Reforma do Estado relativo a operações de venda futura em que tenha sido emitida e autorizada Nota Fiscal, para simples faturamento, até 30/04/24. (Lv. I, art. 9º, § 2º, nota) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 13) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alts. 6315 e 6316 – Prot. ICMS 07/24 e 08/24 – Exclui do regime de substituição tributária as operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Lv. IIII, Tít. III, Cap. II, Seção XXIII e Ap. II, S. III, XVI) Art. 2º Alt. 6317 – Estabelece procedimentos para a restituição

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alt. 6313 – Conv. ICM 44/75 e Conv. ICMS 113/95 -Estabelece que a isenção de ICMS nas saídas interestaduais de verduras e hortaliças, quanto aos produtos ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou submetidos a processo de branqueamento, promovidas por estabelecimento industrializador, é de adoção facultativa, no período

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6312 – Convs. ICMS 149/21 e 137/23 – Suprime uma das condições para a apropriação do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às empresas prestadoras de serviços de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6311 – Conv. ICMS 03/17 e 102/23 – Atualiza disposições relativas à redução de base de cálculo de ICMS destinada às prestações de serviços de telecomunicações, no âmbito do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. V, 21.0, e Cap. LI, 4.4.2, “y” e “z”, e 4.4.4, “ab” e “ac”)  (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispensa o pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas interestaduais de fumo em folha promovidas por produtor com destino aos estabelecimentos da empresa China Brasil Tabacos Exportadora S.A. (Tít. I, Cap. VI, 2.1, “j”, e 2.8, “j”) (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera os dispositivos do Programa de Integração Tributária – PIT. (Tít. V, Cap. II, 2.2.2, “a”, 2.2.2.1, 2.3.3.3.1, 2.3.3.1.2, e Seção 9.0)  (Publicado no D.O.E. de 23/04/24, pág. 122) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação