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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6184 e 6185 – Conv. ICMS 39/11 – Inclui hipótese de não estorno de crédito de ICMS referente a mercadorias perdidas em decorrência de eventos climáticos ocorridos em municípios do Estado e realiza ajuste técnico para referenciar dispositivo. (Lv. I, art. 34, V, nota02, e art. 35, XLIX) […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6172 – Conv. ICMS 190/17, cláusula décima – Revoga créditos fiscais presumidos para empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXXX e CXLI) Art. 2º: Alt. 6173 – Conv. ICMS 190/17, cláusula décima terceira – Amplia o crédito fiscal presumido

REPUBLICAÇÃO 1.Republica a IN RE Nº 071/23, publicada no Diário Oficial do Estado nº 181, de 18/09/23, para definir que produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/23. (Publicado no D.O.E. de 22/09/23, pág. 79) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6177 – Conv. ICMS 95/23 – Concede isenção de ICMS nas entradas de mercadorias destinadas a integrar o ativo imobilizado da PROCERGS, relativamente ao diferencial de alíquota. (Lv I, art. 9º, CCXXIV) (Publicado

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Ajuste SINIEF 12/15 – Dispensa a apresentação da DeSTDA relativa a período de apuração em que não tiverem sido realizadas operações e prestações sujeitas à apuração do ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Tít. I, Cap. LXXIII, 1.1.1) (Publicado no D.O.E. de 18/09/23, pág. 125) Clique para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Atualiza rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II) (Publicado no D.O.E. de 15/09/23, pág. 76) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Revoga dispositivo que obriga a opção anual pelo ROT ST, para contemplar sistemática que passará a ser adotada a partir do ano-calendário 2024. (Tít. I, Cap. IX, 22.2.3) (Publicado no D.O.E. de 15/09/23, pág. 76) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Prorroga, até 31/12/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2) (Publicado no D.O.E. de 08/09/23, pág. 68) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6163 – Conv. ICMS 114/21 – Altera a forma de verificação das exigências para a aplicação da redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores novos sujeitos à substituição tributária. (Lv. IIII, art. 123, parágrafo único, notas 13 e 14) (Publicado no D.O.E. de 29/08/23, pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6161 e 6162 – Convs. ICMS 206/21 e 62/23 – Revoga o tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do imposto e dispõe