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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6124 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Permite que o diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização seja aplicado, também, quando a importação tenha sido contratada para ser realizada por intermédio de porto deste Estado, sendo que, por evento superveniente alheio […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6123 – Lei do ICMS, art. 33, I, “e”, e Convs. ICMS 110/07 e 16/23 – Prevê a possibilidade de atribuição da responsabilidade por substituição tributária ao contribuinte destinatário das mercadorias

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alts. 6115 e 6116 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Conv. ICMS 199/22 e Conv. ICMS 15/23 – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, até 31/08/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2) (Publicado no D.O.E. de 28/04/23, pág. 149)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/05/23, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 28/04/23, pág. 149)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/05/23, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 28/04/23, pág. 148)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6114 – Atualiza o modelo do cartaz que informa sobre a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal, no âmbito do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, para prever que a inclusão do CPF pode ser dispensada pelo consumidor, exceto nas vendas realizadas por estabelecimento que promova

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6113 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/24, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI)  (Publicado no D.O.E. de 27/04/23, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Conv. ICMS 161/22, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Modifica o programa “EM RECUPERAÇÂO” para incluir entre os beneficiários as sociedades cooperativas em liquidação e realiza ajustes técnicos. (Publicado no D.O.E. de 24/04/23, pág. 6) Clique para consultar a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6111 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Acrescenta hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 12% do valor da operação, nas saídas internas de bobinas e chapas de aço, no período de 01/05/23 a 31/03/24, promovidas por centro de distribuição da usina