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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, de 6 meses para 366 dias, o prazo máximo do sistema especial de pagamento do imposto, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I. (Tít. I, Cap. VI, 5.5.1, “a”) (Publicado no D.O.E. de 18/11/22, pág. 192) Clique para consultar a norma em nosso Portal de […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: I – Conv. ICMS 190/17 – Ajuste técnico para corrigir o ano da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2021 para 2012. (Tít. I, Cap. V, 16.3.2, “e”) II – Ajuste SINIEF 02/09: 1. Inclui siglas; (tabela “EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA”) 2. Normatiza a realização de registros específicos na EFD para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6013 – Conv. ICMS 07/19 – Altera, a partir de 01/01/23, o percentual do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que exercem a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6012 – Conv. ICMS s/n , de 1970 – Prorroga, por prazo indeterminado, a dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XVII) (Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 6)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6011 – Lei do ICMS, art. 33, III, “b”, e § 5º – Posterga, de 01/01/23 para 01/01/24, a data de início da responsabilidade por substituição tributária dos distribuidores de combustíveis nas saídas internas de gasolina, exceto premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis. (Lv. III, art. 131, VII, “b) (Publicado no D.O.E.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6005 – Lei do ICMS, art. 23, § 5º – Prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS, por estabelecimento industrial, acumulado em virtude de benefício do não estorno do crédito fiscal, em saídas, de produção própria, com isenção ou redução de base cálculo de ICMS, em favor de estabelecimentos fornecedores, para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei do ICMS, arts. 22 e 23 – Atualiza procedimentos para solicitação de transferência de saldo credor pelo contribuinte para estabelecimentos de outros contribuintes deste Estado. (Tít. I, Cap. VIII, 2.1, “b”, “caput”; e Seção 3.0; e Anexos A-19 e A-33) (Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 113) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5996 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, Convs. ICMS 82/22 e 157/22 – Prorroga, até 31/12/22, a utilização da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação como base de cálculo do ICMS para fins de débito

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5998 a 6001 – Conv. s/nº de 1970 e Ajuste SINIEF 02/09  Acrescenta sigla, suprime, a partir de 01/01/23, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nas seguintes entradas de mercadorias e ajusta dispositivos em decorrência dessa eliminação: (Sumário, tabela de expressões abreviadas e siglas; Lv. I, art. 46, § 4º,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6002 e 6003 – Ajustes SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22 – Estabelecem obrigatoriedade de emissão de BP-e em substituição ao Resumo de Movimento Diário e acrescentam, a partir de 04/09/23, hipótese de emissão de BP-e com leiaute