MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6607 – Convs. ICMS 224/17 e 21/25 – Concede isenção de ICMS, de 01/08/25 a 30/04/26, nas saídas internas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”), destinadas a consumidor final.(Lv. I, art. 9º, XX)
(Publicado no D.O.E. de 24/07/25, pág. 5)