ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Promove ajustes no cálculo do benefício previsto no Programa DEVOLVE-ICMS em razão das alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica. (Tít. V, Cap. XVI, 2.1.4, tabela)
(Publicado no D.O.E. de 08/01/26, pág. 56)