Decreto 57.204/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6177 – Conv. ICMS 95/23 – Concede isenção de ICMS nas entradas de mercadorias destinadas a integrar o ativo imobilizado da PROCERGS, relativamente ao diferencial de alíquota. (Lv I, art. 9º, CCXXIV) (Publicado […]
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