Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6583 – Conv. ICMS 26/03 – Prevê, para fins de cumprimento de condicionante para a fruição de isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias, por órgãos da administração pública estadual, em decorrência de decisão judicial, a hipótese de informação do número do processo judicial, alternativamente ao número do empenho, […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6577 – Convs. ICMS 87/02 e 36/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 67, 101,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6574 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Prorroga, até 31/12/28, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI) Art. 2º: Alt. 6575 – Conv. ICMS

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2025. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 10/06/25, pág. 121) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação