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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1 e 2. Decreto nº 58.067/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Tít. III, Cap. XLVI e Anexos L-73 e L-74) (Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 422) Clique para consultar a norma em nosso […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 421) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6551 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 08/25 – Exclui, a partir de 01/04/25, o Estado do Ceará do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear e

Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO” Implementação do Convênio ICMS 06/25, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 13 – Institui Programa de Quitação e Parcelamento para a regularização de créditos tributários de ICM e ICMS – “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, prevendo redução dos juros e das multas, para quitação ou parcelamento, em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta novos créditos presumidos condicionados à apuração em separado e realiza ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. V, 25.1, 25.2.1.3.3, 25.2.2.1, 25.3.1.3, “a” e “b”, 25.3.1.4, “a” e “b”, 25.3.1.5 e 25.3.1.6) 2. Realiza ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. LI, 4.4.4, “ad” a “ag”) (Publicado no D.O.E. de 13/03/25, pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6546 – Conv. ICMS 184/23 – Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de chocolate artesanal, de produção própria, destinadas a consumidor final ou a estabelecimento comercial exclusivamente varejista, para incluir como destinatário o estabelecimento exclusivamente varejista de empesa interdependente. (Lv. I,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Conv. ICMS 134/24: Alt. 6544 – Concede, a partir de 01/03/25, redução de base de cálculo de ICMS às microcervejarias, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2024. (Ap. XXXVII, S. II) (Publicado no D.O.E. de 17/02/25, pág. 101) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza cronograma para o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. (Tít. I, Cap. X, 7.1.3, “a” e “b”) (Publicado no D.O.E. de 17/02/25, pág. 100) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Ajuste SINIEF 02/24 – Dispõe sobre o regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. (Tít. I, Cap. LXX) (Publicado no D.O.E. de 17/02/25, pág. 100) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação