MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6081 e 6082 – Lei Complementar nº 15.203/18, Conv. ICMS 03/18 e Conv. ICMS 193/22 – Concede, no período de 01/02/23 a 30/04/24, o benefício do não estorno dos créditos fiscais relativos às entradas que […]
Decreto 56.853/2023 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6077 e 6078 – Ajuste SINIEF 48/22 – Acrescenta hipótese de dispensa na obrigatoriedade de emissão do MDF-e para produtores rurais e autoriza a apresentação do DAMDFE em meio eletrônico. (Lv. II, art. 108-D, parágrafo único,
Decreto 56.852/2023 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6059 do art. 1º do Decreto nº 56.808, de 30/12/22, publicado no DOE de 30/12/22, 2ª edição, para correção de erro de grafia, como constou, no item CVII da tabela do Apêndice II, Seção I, do Regulamento do ICMS, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
Decreto 56.839/2023 Read More »
A Diretoria do Sindicontábil Porto Alegre parabeniza à todos os Empresários Contábeis pelo seu dia!!
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PARECER Nº 22133 Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis. (Publicado no Portal de Legislação, em 13/10/2022) Clique aqui para consultar o parecer em nosso Portal de Legislação PARECER Nº 22037 ICMS – Substituição tributária nas operações com biscoitos de polvilho. (Publicado no Portal de
Pareceres de Consultas Formais Nº 002 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais. (Publicado no D.O.E. de
Decreto 56.829/2023 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6074 – Convs. ICMS 87/02 e 182/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 82,
Decreto 56.828/2023 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19) Clique para
Decreto 56.827/2023 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII). Alt. 6072 – Conv. ICMS 190/17, cl.
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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6070 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga condições para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos. (Lv. I, art. 32, XXXI, notas 05 a 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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